Relação completa de empregados terceirizados

Página atualizada 26/04/2023

Tal obrigação está prevista nas Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO), que, em seu art. 130 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação na internet dessas informações.

Para o cumprimento da Lei nº 13.242/2015 e do Guia para publicação proativa de informações nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão da UFOPA, solicitou essas informações à Coordenação de Contratos e Convênios/DCS/PROAD, através do memorando nº 42/2017-SIC, em 04 de abril de 2017, com orientações sobre como produzir essa informação.

Os responsáveis pelo preenchimento das informações nas planilhas são os fiscais de contrato. A Coordenação de Contratos e Convênios é responsável pela solicitação e o SIC pela publicação no site.

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